HC 705453 - DECISAO

HC 705453 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na reincidência múltipla e específica do paciente, em outras ações penais em curso e no descumprimento de condições do regime aberto, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a custódia para garantia da ordem pública; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL BORTOLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATANAEL BORTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência específica como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na reincidência múltipla e específica do paciente, em outras ações penais em curso e no descumprimento de condições do regime aberto, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a custódia para garantia da ordem pública; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.