HC 697312 - DECISAO

HC 697312 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta suportada por elementos de prova sobre a materialidade e indícios de autoria, bem como motivos de periculum libertatis (inserção do paciente em organização criminosa, atuação como batedor, localização de carga em sua residência e sua condição de foragido), e não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que medidas menos gravosas seriam suficientes; assim, a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: ALEF OJEDA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Eventual Flagrante Ilegalidade Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus (STJ); mantida a análise da legalidade da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

ALEF OJEDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Eventual Flagrante Ilegalidade Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta suportada por elementos de prova sobre a materialidade e indícios de autoria, bem como motivos de periculum libertatis (inserção do paciente em organização criminosa, atuação como batedor, localização de carga em sua residência e sua condição de foragido), e não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que medidas menos gravosas seriam suficientes; assim, a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (STJ); mantida a análise da legalidade da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se