RHC 156789 - DECISAO

RHC 156789 - DECISAO

Conheci e neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações de insuficiência de provas de autoria exigem reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus, a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art. 312 do CPP e a complexidade do feito (14 réus, diligências, cartas precatórias e suspensão de trabalhos presenciais) justifica o prolongamento do prazo, afastando a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo; recomendou-se apenas a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Recorrente/paciente: VITOR AUGUSTO ARBOLEIA SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Organização Criminosa, Sequestro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Organização Criminosa Sequestro

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO ARBOLEIA SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria vs. necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo e revisão da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP, Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheci e neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações de insuficiência de provas de autoria exigem reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus, a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art. 312 do CPP e a complexidade do feito (14 réus, diligências, cartas precatórias e suspensão de trabalhos presenciais) justifica o prolongamento do prazo, afastando a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo; recomendou-se apenas a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.