RHC 154281 - DECISAO

RHC 154281 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: apreensão de 84,2 kg de cocaína, modus operandi e ocultação no veículo, confissão do acusado, condenação recente por crime análogo ainda não transitada em julgado, e ausência de fatos novos que justifiquem alteração da custódia. A Recomendação CNJ 62/2020 é interpretativa e não autoriza soltura indiscriminada sem demonstração de situação excepcional (ex.: comorbidade grave ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional).

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ANTÔNIO MARTINES DA SILVA; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTÔNIO MARTINES DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ 62/2020 sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: apreensão de 84,2 kg de cocaína, modus operandi e ocultação no veículo, confissão do acusado, condenação recente por crime análogo ainda não transitada em julgado, e ausência de fatos novos que justifiquem alteração da custódia. A Recomendação CNJ 62/2020 é interpretativa e não autoriza soltura indiscriminada sem demonstração de situação excepcional (ex.: comorbidade grave ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional).

Court Disposition

Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.