HC 704939 - DECISAO

HC 704939 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (materialidade, fumus commissi delicti, emprego de violência, evasão do paciente por aproximadamente 12 anos e suspensão do processo por cerca de 4 anos), configurando atos aptos a justificar a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ANEILTON FELIX ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prazo Razoável De Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Flagrante Constrangimento Ilegal Prazo Razoável De Duração Do Processo

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Parties

ANEILTON FELIX ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 controle de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (materialidade, fumus commissi delicti, emprego de violência, evasão do paciente por aproximadamente 12 anos e suspensão do processo por cerca de 4 anos), configurando atos aptos a justificar a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se