RHC 154067 - DECISAO

RHC 154067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e indícios suficientes (interceptações, quebras de sigilo, vídeo, ligação ao executor, vínculo com facção e risco de reiteração) que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão não foi decretada de ofício tendo havido requerimento ministerial, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS TARCIANO DA SILVA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Decretação De Ofício, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Indícios De Autoria Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Decretação De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS TARCIANO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade/formalidade da decretação da prisão preventiva (requerimento ministerial vs. decretação de ofício)
  3. 3 Contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e indícios suficientes (interceptações, quebras de sigilo, vídeo, ligação ao executor, vínculo com facção e risco de reiteração) que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão não foi decretada de ofício tendo havido requerimento ministerial, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.