HC 687363 - DECISAO

HC 687363 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade relativa à imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: o paciente reside há longo período nos EUA, não se encontrava foragido nem adotou postura recalcitrante, e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas para assegurar a aplicação da lei penal. Por isso, confirmou-se a liminar e restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas até o julgamento do mérito.

Parties
Paciente: ELMO AGUIAR DE FARIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito/interlocutória Sobre Medida Cautelar)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida parcialmente a ordem de ofício, confirmando a liminar e restabelecendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até julgamento do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prescrição Intercorrente, Excesso De Prazo, Residência No Exterior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prescrição Intercorrente Excesso De Prazo Residência No Exterior

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Parties

ELMO AGUIAR DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito/interlocutória Sobre Medida Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs. recursos previstos na Constituição)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas cautelares diante de descumprimento

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade relativa à imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: o paciente reside há longo período nos EUA, não se encontrava foragido nem adotou postura recalcitrante, e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas para assegurar a aplicação da lei penal. Por isso, confirmou-se a liminar e restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas até o julgamento do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida parcialmente a ordem de ofício, confirmando a liminar e restabelecendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até julgamento do mérito

Orders

  • intimar-se (Intimem-se)