HC 706445 - DECISAO

HC 706445 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, obstado pela Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade nem fato novo apto a alterar o entendimento consolidado que validou a prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ; Impetrante: Ivanildo Ferreira Alves; Impetrante: Carlos Felipe Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ

Paciente

Ivanildo Ferreira Alves

Impetrante

Carlos Felipe Alves

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 análise de boa-fé e lealdade processual da defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, obstado pela Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade nem fato novo apto a alterar o entendimento consolidado que validou a prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.