HC 705844 - DECISAO

HC 705844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DAMAS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DAMAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.