HC 681061 - DECISAO

HC 681061 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar e porque o decreto prisional original não evidenciava ilegalidade; aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Alexsandro Silva de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 123832-07.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Súmula 52/stj, Roubo Majorado, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Súmula 52/stj Roubo Majorado Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsandro Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 123832-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença
  2. 2 legalidade do decreto prisional (prisão preventiva)
  3. 3 alegada ilegalidade por excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar e porque o decreto prisional original não evidenciava ilegalidade; aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.