RHC 150483 - DECISAO

RHC 150483 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva do paciente (reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a pandemia de COVID-19 não justificou a revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR DOS SANTOS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia De COVID 19

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Parties

ROBERTO CESAR DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 313, II, do CPP em caso de reincidência

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva do paciente (reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a pandemia de COVID-19 não justificou a revogação automática da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.