HC 698821 - DECISAO

HC 698821 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: ANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial/representante Do Interesse Público: AUTORIDADE POLICIAL DO 3º DISTRITO POLICIAL - DEATUR - AEROPORTO DE GUARULHOS - SP; Denunciado: GABRIEL DE SOUZA CAMPOS; Denunciado: JEFERSON LUIS RICARDO; Denunciada/denunciado: YNGRYDE STEFANIA SANTOS DO NASCIMENTO; Denunciado: DAVID BRAZ DO NASCIMENTO; Denunciado: VITOR SILVA PAIXÃO; Denunciado: BRAYAN VÍTOR BARROS DE SOUZA; Denunciado: EDGARD CROCI DE OLIVEIRA; Denunciado: GABRIEL TAVARES SANTIAGO; Denunciado: PEDRO PAULO LACERDA SANTIN; Denunciado: THIAGO DE SOUZA; Denunciado: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA; Denunciado: HORÁCIO ROGÉRIO FERREIRA; Denunciado: AUSTREGÉCILIO MACEDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANDRE DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interveniente

AUTORIDADE POLICIAL DO 3º DISTRITO POLICIAL - DEATUR - AEROPORTO DE GUARULHOS - SP

Autoridade Policial/representante Do Interesse Público

GABRIEL DE SOUZA CAMPOS

Denunciado

JEFERSON LUIS RICARDO

Denunciado

YNGRYDE STEFANIA SANTOS DO NASCIMENTO

Denunciada/denunciado

DAVID BRAZ DO NASCIMENTO

Denunciado

VITOR SILVA PAIXÃO

Denunciado

BRAYAN VÍTOR BARROS DE SOUZA

Denunciado

EDGARD CROCI DE OLIVEIRA

Denunciado

GABRIEL TAVARES SANTIAGO

Denunciado

PEDRO PAULO LACERDA SANTIN

Denunciado

THIAGO DE SOUZA

Denunciado

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Denunciado

HORÁCIO ROGÉRIO FERREIRA

Denunciado

AUSTREGÉCILIO MACEDO FRANÇA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia nos termos do art. 282, § 3º do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)