HC 701015 - DECISAO

HC 701015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e reiteração do pedido; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva por elementos concretos e pela regular tramitação do feito (complexidade, pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia), além de a instrução estar encerrada/phas final aguardando laudo, incidindo a Súmula 52/STJ; consequentemente não há excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário que justifique a revogação cautelar.

Parties
Paciente: RANGEL BUENO BONATO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Recurso Ordinário

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Parties

RANGEL BUENO BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 via inadequada para impugnação de acórdão (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e reiteração do pedido; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva por elementos concretos e pela regular tramitação do feito (complexidade, pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia), além de a instrução estar encerrada/phas final aguardando laudo, incidindo a Súmula 52/STJ; consequentemente não há excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário que justifique a revogação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se