RHC 154639 - DECISAO

RHC 154639 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (periculosidade, modus operandi, garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), a citação por edital foi realizada conforme art. 361 do CPP após tentativas frustradas de citação pessoal e a falta de contemporaneidade não se verifica diante da permanência do acusado em local incerto e não sabido por mais de cinco anos, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

LEONARDO BORGES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (periculosidade, modus operandi, garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), a citação por edital foi realizada conforme art. 361 do CPP após tentativas frustradas de citação pessoal e a falta de contemporaneidade não se verifica diante da permanência do acusado em local incerto e não sabido por mais de cinco anos, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.