HC 685668 - ACORDAO

HC 685668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via própria para substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado, prova da materialidade e indícios de autoria, o réu esteve foragido e houve atos processuais (cartas precatórias, recambiamento, instrução e pronúncia) que justificam o tempo decorrido, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e determina-se prioridade para julgamento pelo Tribunal do Júri e revisão periódica nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: CRISTIANO ANDRADE DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Periculosidade, Súmula 21/stj, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ANDRADE DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via própria para substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado, prova da materialidade e indícios de autoria, o réu esteve foragido e houve atos processuais (cartas precatórias, recambiamento, instrução e pronúncia) que justificam o tempo decorrido, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e determina-se prioridade para julgamento pelo Tribunal do Júri e revisão periódica nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante a atribuição de prioridade absoluta para o julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Recomenda-se o exame imediato da efetiva necessidade da prisão preventiva, com demonstração de razões atuais, na forma do parágrafo único do art. 316 do CPP