HC 705786 - DECISAO

HC 705786 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com base na aplicação da Súmula 691/STF por não estar evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que a ausência de advogado na fase inquisitiva não gera, por si só, nulidade apta a ensejar habeas corpus, e o recebimento da denúncia limita o exame imediato das nulidades do inquérito, havendo também fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Flavio Maciel; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ; Relator a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Inquérito Policial, Ausência De Advogado Em Fase Inquisitiva, Súmula 691/stf, Cláusula De Miranda, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Inquérito Policial Ausência De Advogado Em Fase Inquisitiva Súmula 691/stf Cláusula De Miranda +1 more

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Parties

Flavio Maciel

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Relator a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do interrogatório policial por ausência de assistência técnica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com base na aplicação da Súmula 691/STF por não estar evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que a ausência de advogado na fase inquisitiva não gera, por si só, nulidade apta a ensejar habeas corpus, e o recebimento da denúncia limita o exame imediato das nulidades do inquérito, havendo também fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.