RHC 153795 - DECISAO

RHC 153795 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, evidenciando prova da materialidade e indícios veementes de autoria, bem como a gravidade concreta do delito (disparos contra policiais em via pública) e a periculosidade do agente, justificando a garantia da ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas cautelares alternativas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JUDSON MARCILIO XAVIER DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JUDSON MARCILIO XAVIER DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus para análise de questões que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, evidenciando prova da materialidade e indícios veementes de autoria, bem como a gravidade concreta do delito (disparos contra policiais em via pública) e a periculosidade do agente, justificando a garantia da ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas cautelares alternativas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.