HC 705737 - DECISAO

HC 705737 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIRLEIDE SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Denunciante: Ministério Público; Vítima: JEAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SIRLEIDE SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

JEAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.