HC 706412 - DECISAO

HC 706412 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido. A prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração da materialidade e indícios de autoria (laudos periciais, confissão, impressão papilar) e do periculum libertatis evidenciado pela grande quantidade de droga apreendida (278,51 kg), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e do acórdão que manteve a prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido. A prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração da materialidade e indícios de autoria (laudos periciais, confissão, impressão papilar) e do periculum libertatis evidenciado pela grande quantidade de droga apreendida (278,51 kg), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se