RHC 156687 - DECISAO

RHC 156687 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão estava fundamentada em circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração (liderança em organização criminosa, uso da condição de policial militar e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais elementos.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON AURELIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Delação Premiada, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Delação Premiada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON AURELIANO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de prova e reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão estava fundamentada em circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração (liderança em organização criminosa, uso da condição de policial militar e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais elementos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.