HC 647244 - DECISAO

HC 647244 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 08/09/2021 que condenou os pacientes, tendo sido expedido alvará de soltura; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIA LESEUX AMORIM; Paciente: MARCELO JEFERSON SPRINGER BOARETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA LESEUX AMORIM

Paciente

MARCELO JEFERSON SPRINGER BOARETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 08/09/2021 que condenou os pacientes, tendo sido expedido alvará de soltura; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.