HC 705377 - DECISAO

HC 705377 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com dados concretos, da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (maconha, haxixe e cocaína/crack), apetrechos típicos de mercancia, munições e existência de notícias-crime anteriores, o que evidencia a gravidade concreta e a inadequação de medidas cautelares diversas do cárcere. Assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com dados concretos, da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (maconha, haxixe e cocaína/crack), apetrechos típicos de mercancia, munições e existência de notícias-crime anteriores, o que evidencia a gravidade concreta e a inadequação de medidas cautelares diversas do cárcere. Assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.