HC 705820 - DECISAO

HC 705820 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS MURILO MATOS DOS SANTOS; Paciente: MARCELO DONIZETI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Fundamentação Do Decreto Preventivo Habeas Corpus

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Parties

CARLOS MURILO MATOS DOS SANTOS

Paciente

MARCELO DONIZETI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 revisão nonagesimal da custódia cautelar