HC 609787 - DECISAO

HC 609787 - DECISAO

Considerando que não restou demonstrada, de forma concreta e suficiente, a necessidade da prisão preventiva — diante da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade de entorpecentes apreendida não elevada, da inexistência de outros envolvimentos criminais do paciente e do contexto da pandemia — a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Impacto Da Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Impacto Da Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência sem antecipação de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que não restou demonstrada, de forma concreta e suficiente, a necessidade da prisão preventiva — diante da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade de entorpecentes apreendida não elevada, da inexistência de outros envolvimentos criminais do paciente e do contexto da pandemia — a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo magistrado (art. 319, V, CPP)