HC 697077 - DECISAO

HC 697077 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação do tribunal de origem, houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 21/10/2021, impondo-se a extinção da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CAMPOS GIOLO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contrabando, Receptação, Crime Contra as Telecomunicações, Direção Perigosa, Desobediência, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contrabando Receptação Crime Contra as Telecomunicações +3 more

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Parties

GUILHERME DE CAMPOS GIOLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação do tribunal de origem, houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 21/10/2021, impondo-se a extinção da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.