HC 706125 - DECISAO

HC 706125 - DECISAO

Não se verificou, de plano, manifesto ou grave constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus: a Corte de origem concluiu, em cognição sumária, pela existência de justo motivo para ingresso domiciliar (avistamento de objetos provenientes de crime, assinatura de autorização e apreensão de drogas e arma), e a eventual ilicitude das provas constitui matéria de mérito a ser apreciada no processo penal com dilação probatória; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na reincidência, na quantidade/variedade de entorpecentes e no risco à ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAN CESAR LIBELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JEAN CESAR LIBELO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de consentimento válido
  2. 2 nulidade das provas obtidas na residência
  3. 3 possibilidade de apreciação da ilicitude probatória em sede de instrução

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, manifesto ou grave constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus: a Corte de origem concluiu, em cognição sumária, pela existência de justo motivo para ingresso domiciliar (avistamento de objetos provenientes de crime, assinatura de autorização e apreensão de drogas e arma), e a eventual ilicitude das provas constitui matéria de mérito a ser apreciada no processo penal com dilação probatória; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na reincidência, na quantidade/variedade de entorpecentes e no risco à ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.