HC 706590 - DECISAO

HC 706590 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado pelo relator em tribunal de origem, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARD DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado pelo relator em tribunal de origem, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.