HC 706058 - DECISAO

HC 706058 - DECISAO

Impedir o conhecimento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe impetração contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos diante da adequada fundamentação da decisão originária e da existência de recurso de apelação em processamento.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional

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Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Impedir o conhecimento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe impetração contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos diante da adequada fundamentação da decisão originária e da existência de recurso de apelação em processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.