HC 706260 - DECISAO

HC 706260 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.