HC 705870 - DECISAO

HC 705870 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime e gravidade concreta comprovada pela apreensão de 19,90 kg de maconha, além da ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração ou evasão), a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; portanto, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime e gravidade concreta comprovada pela apreensão de 19,90 kg de maconha, além da ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração ou evasão), a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; portanto, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.