HC 706053 - DECISAO

HC 706053 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o decreto prisional está fundamentado na gravidade das circunstâncias do delito (uso de grave ameaça e arma branca), não há comprovação de que a paciente seja a única provedora dos menores que justificaria automaticamente a prisão domiciliar, e o art. 318-A do CPP veda a substituição quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CELINE CAMILE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade, Art. 157, § 2º, VII, Do Código Penal, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Proporcionalidade Art. 157, § 2º, Vii, Do Código Penal +1 more

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Parties

CELINE CAMILE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela não concessão de prisão domiciliar a genitora de dois menores de 12 anos
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar diante do art. 318-A do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é o meio adequado para a pretensão ou se há alternativas recursais

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o decreto prisional está fundamentado na gravidade das circunstâncias do delito (uso de grave ameaça e arma branca), não há comprovação de que a paciente seja a única provedora dos menores que justificaria automaticamente a prisão domiciliar, e o art. 318-A do CPP veda a substituição quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.