HC 704211 - DECISAO

HC 704211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a materialidade (apreensão de 311 g de maconha, objetos e dinheiro) e indícios de autoria e de risco de reiteração delitiva (expedientes em curso).

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA FAVRETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS VIEIRA FAVRETTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua lesividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a materialidade (apreensão de 311 g de maconha, objetos e dinheiro) e indícios de autoria e de risco de reiteração delitiva (expedientes em curso).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • P. e I.