HC 700962 - DECISAO

HC 700962 - DECISAO

Não se conhece do pedido relacionado à redecretação da prisão preventiva porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias inferiores (evitando supressão de instância) e, quanto ao argumento de excesso de prazo, o recurso de apelação estava pautado para 25/11/2021, de modo que o pedido tornou-se prejudicado; assim, conhece-se parcialmente do mandamus e, nessa extensão, julga-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS DE ARAÚJO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Recurso De Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS MATEUS DE ARAÚJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Recurso De Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua revogação/redecretação
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido relacionado à redecretação da prisão preventiva porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias inferiores (evitando supressão de instância) e, quanto ao argumento de excesso de prazo, o recurso de apelação estava pautado para 25/11/2021, de modo que o pedido tornou-se prejudicado; assim, conhece-se parcialmente do mandamus e, nessa extensão, julga-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.