HC 612871 - DECISAO

HC 612871 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente congregou novo fundamento para a manutenção da prisão preventiva, fundamento esse não examinado pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art.105, II, a, da Constituição, e do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO TOBIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

JORGE ANTONIO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de novo fundamento de manutenção da custódia cautelar
  3. 3 prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente congregou novo fundamento para a manutenção da prisão preventiva, fundamento esse não examinado pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art.105, II, a, da Constituição, e do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.