HC 706512 - DECISAO

HC 706512 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GUEDES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Ordem Prisional, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Ordem Prisional Contemporaneidade Do Decreto Prisional Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS GUEDES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado sumular
  3. 3 necessidade de análise prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.