HC 706767 - DECISAO

HC 706767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (descumprimento de medidas protetivas com ingresso na residência da vítima, incêndio de bens, envio de fotografias, notícias de ameaças e comportamento agressivo associado ao uso de drogas/álcool), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e cabendo a aplicação do art. 313, inciso III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06; matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (excesso de prazo e...

Parties
Paciente: ANDRÉ MACHADO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Erro De Proibição, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Erro De Proibição Adequação Da Via Recursal

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Parties

ANDRÉ MACHADO RODRIGUES

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP; art. 20, Lei 11.340/06)
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Adequação da via recursal (habeas corpus vs. recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (descumprimento de medidas protetivas com ingresso na residência da vítima, incêndio de bens, envio de fotografias, notícias de ameaças e comportamento agressivo associado ao uso de drogas/álcool), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e cabendo a aplicação do art. 313, inciso III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06; matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (excesso de prazo e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se