REsp 1967322 - DECISAO

REsp 1967322 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não se configura dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o paradigma indicado é de mesmo Tribunal, incorrendo a vedação da Súmula 13/STJ; cumulam-se questões de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ MARCELO DUARTE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Afastamento Do Cargo, Suspensão Da Remuneração, Vantagens Variáveis, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Afastamento Do Cargo Suspensão Da Remuneração Vantagens Variáveis +4 more

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Parties

LUIZ MARCELO DUARTE MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de parcelas remuneratórias de servidor em razão de prisão preventiva
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 13 do STJ na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não se configura dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o paradigma indicado é de mesmo Tribunal, incorrendo a vedação da Súmula 13/STJ; cumulam-se questões de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.