HC 705817 - DECISAO

HC 705817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão e ao deslinde da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável a exceção que dispensa tal prova quando há defesa técnica, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS PUPE DE MORAIS; Paciente: CLAYTON CRISPIM DA SILVA DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Fundamentação, Produção De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Fundamentação Produção De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS PUPE DE MORAIS

Paciente

CLAYTON CRISPIM DA SILVA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 déficit de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão e ao deslinde da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável a exceção que dispensa tal prova quando há defesa técnica, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.