HC 692860 - DECISAO

HC 692860 - DECISAO

Considerando a alteração legislativa que prevê substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de mães de crianças menores (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a imprescindibilidade da presença materna para filha de 3 anos, e a aplicação do princípio da proporcionalidade em face das medidas alternativas previstas no CPP e do quadro de emergência sanitária, entendeu-se ausente a necessidade da medida cautelar mais gravosa, devendo a segregação preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente / Ré: REBECA CAVALCANTE; Corréu: Rafael; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da segregação preventivapor prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção À Primeira Infância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção À Primeira Infância Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REBECA CAVALCANTE

Paciente / Ré

Rafael

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa que prevê substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de mães de crianças menores (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a imprescindibilidade da presença materna para filha de 3 anos, e a aplicação do princípio da proporcionalidade em face das medidas alternativas previstas no CPP e do quadro de emergência sanitária, entendeu-se ausente a necessidade da medida cautelar mais gravosa, devendo a segregação preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da segregação preventivapor prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação preventiva da acusada pela prisão domiciliar, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Permitir que o juízo de primeiro grau adote medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se cabíveis, e decretar nova prisão se sobrevierem fatos que a justifiquem