HC 701153 - DECISAO

HC 701153 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes a ela imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, não havendo fundamentação concreta suficiente no decreto prisional ou na decisão que justificasse a exceção à regra de proteção prevista para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos; assim, demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição por prisão domiciliar, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: FRANCIELE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gestante Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FRANCIELE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (art. 318-A e 318-B e Lei 13.769/2018)
  3. 3 alcance da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes a ela imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, não havendo fundamentação concreta suficiente no decreto prisional ou na decisão que justificasse a exceção à regra de proteção prevista para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos; assim, demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição por prisão domiciliar, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente FRANCIELI ALVES DOS SANTOS por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.