RHC 153369 - DECISAO

RHC 153369 - DECISAO

Embora o flagrante e os elementos de materialidade e autoria estejam formalmente demonstrados, a decisão de manutenção da prisão preventiva foi revista porque o decreto prisional não demonstrou adequadamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente; assim, entendeu-se que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para garantir a instrução e a ordem pública, impondo-se a soltura imediata mediante cautelares indicadas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FERNANDES PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus, determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FERNANDES PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  3. 3 suficiência probatória de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Embora o flagrante e os elementos de materialidade e autoria estejam formalmente demonstrados, a decisão de manutenção da prisão preventiva foi revista porque o decreto prisional não demonstrou adequadamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente; assim, entendeu-se que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para garantir a instrução e a ordem pública, impondo-se a soltura imediata mediante cautelares indicadas.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus, determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 222-226
  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e determinar a soltura imediata de VITOR HUGO FERNANDES PEREIRA, se por outro motivo não estiver preso