HC 695090 - DECISAO

HC 695090 - DECISAO

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a probabilidade de reiteração delitiva e a posse de arma de fogo, que constituem elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação 62/2020 do CNJ; o auto de apreensão foi acostado aos autos, não havendo ilegalidade patente a ser reconhecida, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREO BIZARRO ARNOLD; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Busca E Apreensão Posse De Arma

Case Brief

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Parties

ANDREO BIZARRO ARNOLD

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de auto de apreensão/termo circunstanciado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a probabilidade de reiteração delitiva e a posse de arma de fogo, que constituem elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação 62/2020 do CNJ; o auto de apreensão foi acostado aos autos, não havendo ilegalidade patente a ser reconhecida, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • publique-se