HC 704343 - DECISAO

HC 704343 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 698.476/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que autorizasse reabertura da matéria.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Do Pedido, Inadmissibilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Do Pedido Inadmissibilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ausência de alteração fático-processual que justificasse reapreciação do julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 698.476/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que autorizasse reabertura da matéria.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração do pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.