HC 623476 - DECISAO

HC 623476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem documentos essenciais que permitissem a análise (decisão que decretou a preventiva, denúncia e demais peças), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADILIO SERGIO PEREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADILIO SERGIO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem documentos essenciais que permitissem a análise (decisão que decretou a preventiva, denúncia e demais peças), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.