RHC 127328 - DECISAO

RHC 127328 - DECISAO

Como ocorreu sentença condenatória com trânsito em julgado, a prisão deixou de ser preventiva para configurar execução definitiva da pena, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: DIOGO ANTONIO RICARTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO ANTONIO RICARTE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade por trânsito em julgado e execução definitiva de pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Como ocorreu sentença condenatória com trânsito em julgado, a prisão deixou de ser preventiva para configurar execução definitiva da pena, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.