HC 621567 - DECISAO

HC 621567 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida (2,97 g de maconha) demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, nos termos do binômio necessidade e adequação; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: HEITOR ALEX DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Necessidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Necessidade E Adequação

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Parties

HEITOR ALEX DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida (2,97 g de maconha) demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, nos termos do binômio necessidade e adequação; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos incisos I e IV (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução)
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas