HC 582431 - DECISAO

HC 582431 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (7 g) e da possibilidade de obtenção do mesmo fim por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, agravadas pela necessidade de proteção da saúde pública na pandemia; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: LEONARDO PEIXOTO GASPARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO PEIXOTO GASPARI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (7 g) e da possibilidade de obtenção do mesmo fim por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, agravadas pela necessidade de proteção da saúde pública na pandemia; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.
  • Atenção ao réu de que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.