RHC 156848 - DECISAO

RHC 156848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 678914, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar questão decidida em habeas corpus anterior, nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENAN DE ABREU SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Art. 244 B Do ECA, Repetição De Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Art. 244 B Do ECA +3 more

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Parties

RENAN DE ABREU SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por invasão de domicílio noturna sem autorização judicial
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo
  3. 3 fragilidade das provas da autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 678914, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar questão decidida em habeas corpus anterior, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se