HC 705436 - DECISAO

HC 705436 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante é incompatível com o art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), sendo, portanto, ilegal a decretação de ofício da prisão preventiva no caso concreto; determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (anticrime), Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (anticrime) Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício em casos de violência doméstica
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante é incompatível com o art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), sendo, portanto, ilegal a decretação de ofício da prisão preventiva no caso concreto; determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, liminarmente, para determinar a soltura do paciente JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.