HC 705884 - DECISAO

HC 705884 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, considerando a ausência de residência fixa e permanência foragida por aproximadamente 13 anos; ademais, questões relativas ao mandado de prisão e ao alegado excesso de prazo não foram analisadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, considerando a ausência de residência fixa e permanência foragida por aproximadamente 13 anos; ademais, questões relativas ao mandado de prisão e ao alegado excesso de prazo não foram analisadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.